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Apriori Institute
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Articles of association

The Institute publishes its constitutive act in full

The text below reproduces the 35 articles as they were registered. The transcription comes from the text layer of the registered document, and each article has its own address. The authoritative language is Portuguese; no translation is published, because a translation of a constitutive act is not the act.

Registration no. 201.335 · 19/01/2026

I Da Constituição, Denominação, Natureza, Duração e Sede

Art. 1

O Instituto Apriori é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Avenida Maria Coelho Aguiar, 215 – Bairro Jardim São Luís, 6º andar, Bloco F, – IGLOO.NETWORK, Caixa Postal M101 - Cep: 05804-900, constituída na forma da legislação vigente, sendo regida pela legislação aplicável, pelo presente Estatuto e pelas deliberações de seus membros associados, registradas em atas e regularmente publicadas.

Parágrafo único. O prazo de duração do Instituto Apriori é indeterminado.

II Dos Objetivos e Finalidade

Art. 2

O Instituto Apriori é uma Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT) privada que tem como finalidade fomentar práticas científicas e tecnológicas (C&T) voltadas ao desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, com o envolvimento dos agentes do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), com vistas ao apoio da inovação para promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável local, regional e nacional, na forma da Constituição Federal do Brasil de 1988 e da legislação vigente relativamente à Ciência, Tecnologia e Inovação, em especial, a Lei nº 10.973/04 e da Lei nº 13.243/16.

Parágrafo único. São objetivos do Instituto adequados à sua finalidade:

I Desenvolver soluções de ponta em Inteligência Artificial, Ciência de Dados, Computação em Nuvem, Cibersegurança, Engenharia de Software e afins;

II Estruturar e executar projetos de PD&I e de CT&I em colaboração com empresas e centros de pesquisa;

III Transferir tecnologia e fomentar a criação de novos negócios de base tecnológica;

IV Promover programas de capacitação tecnológica;

V Atuar como hub de conexão internacional, especialmente em parcerias com instituições no modelo tríplice hélice; e

VI Apoiar a criação e aceleração de startups tecnológicas na forma da Lei.

Art. 3

São áreas de atuação científica e tecnológica do Instituto, adequados à sua finalidade:

I Inteligência Artificial;

II Ciência de Dados;

III Arquitetura de Sistemas;

IV Automação e Engenharia de Processos;

V Cibersegurança;

VI Educação e capacitação científica e tecnológica;

VII Pesquisa operacional; e

VIII Áreas de interesse estratégico deste Instituto.

Art. 4

Os tipos de atividades do Instituto, entre outras, adequados à sua finalidade são:

I Estudos e execução de projetos de CT&I e de PD&I;

II Licenciamento e transferência de tecnologia;

III Consultoria e serviços técnicos especializados com aplicação de CT&I;

IV Programas educacionais e treinamentos;

V Incubação e aceleração de startups;

VI Organização de eventos;

VII Captação de recursos;

VIII Publicação de conhecimento;

IX Estudos de mercado; e

X Parcerias em CT&I na forma da Lei.

Art. 5

O Instituto poderá firmar parcerias em CT&I, adequados à sua finalidade, com:

I Outras ICTs públicas ou privadas;

II Instituições, organismos e empresas ou startups, nacionais e internacionais;

III Órgãos e entidades públicas;

IV Agências de fomento; e

V Pesquisadores ou inventores independentes.

III Da Estrutura Associativa e dos Membros do Instituto Apriori

Art. 6

Os membros fundadores do Instituto Apriori são pessoas naturais/físicas que participaram do ato constitutivo da associação, tendo contribuído para sua criação e assinado a ata de fundação, com direito a participação e voto nas Assembleias.

Art. 7

O Instituto poderá contar, além dos membros fundadores, com as seguintes categorias de associados, por decisão de admissão proferida em Assembleia:

I Membros: pessoas físicas ou jurídicas que atuem diretamente em projetos e atividades da associação, e que tenham reconhecido o direito a voto em Assembleias;

II Apoiadores: pessoas físicas ou jurídicas, reconhecidas por doações financeiras ou relevantes contribuições à área de tecnologia, ciência e inovação, podendo participar de eventos e comitês do Instituto Apriori, sem direito a voto em Assembleias; e

III Pesquisadores ou inventores independentes: profissionais convidados para participar de forma independente e por tempo determinado na execução de projetos específicos em nome do Instituto Apriori, mas sem vínculo empregatício e sem direito a voto em Assembleias.

Art. 8

A admissão de novos associados do Instituto Apriori na categoria de Membros, deverá ser aprovada em Assembleia Geral, com base nos seguintes critérios cumulativos:

I Formação acadêmica ou experiência comprovada nas áreas de atuação do Instituto Apriori;

II Contribuição técnica, científica, financeira ou estratégica para as atividades do Instituto Apriori; e

III Comprometimento com os objetivos, Código de Conduta e Estatuto Social do Instituto Apriori.

Art. 9

São direitos dos associados Membros:

I Participar de Assembleias Gerais, com direito a voz e direito a voto;

II Podem ser eleitos para cargos diretivos, desde que inexista impedimento para isso;

III Ter amplo acesso às informações e relatórios sobre as atividades e contas do Instituto; e

IV Participar da elaboração e/ou execução de projetos, eventos e atividades promovidas pelo Instituto.

Art. 10

São deveres dos associados Membros:

I Cumprir e zelar pelo Estatuto Social. Código de Conduta e regulamentos internos;

II Contribuir para o fortalecimento institucional e reputacional do Instituto;

III Zelar pelos bens, ativos e patrimônio do Instituto; e

IV Efetuar contribuições financeiras ou técnicas, quando definidas em Assembleia ou regulamento.

Art. 11

O desligamento de associado Membro poderá ocorrer:

I Por conduta antiética, prática de atos lesivos ao Instituto Apriori ou descumprimento do seu Estatuto Social e demais normas internas, mediante deliberação final da Assembleia Geral;

II Por solicitação voluntária, formalizada por escrito; e

III Por inadimplência ou falta injustificada de participação em atividades essenciais do Instituto, conforme definido em regulamento interno.

Parágrafo único. Em todos os casos será assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, segundo procedimento uniforme definido pelo Instituto.

Art. 12

A admissão de novos associados do Instituto Apriori nas categorias de Apoiadores e de Pesquisadores ou inventores independentes deverá ser aprovada por maioria simples dos votos dos associados membros presentes em Assembleia Geral, considerados os seguintes critérios e condições:

I São qualificados como honoríficos, e sem direito a voto nas Assembleias;

II Não estão obrigados a estar presentes e nem a participar das Assembleias Gerais;

III Devem ter a indicação encaminhada à Diretoria Executiva do Instituto, com exposição clara e objetiva dos motivos da participação na Instituição;

IV Cada indicação será submetida previamente à manifestação conjunta escrita do Diretor Administrativo e do Diretor de Jurídico, com apreciação dos aspectos dos incisos II e III do art. 7º deste Estatuto;

V O vínculo com o Instituto poderá ser por tempo determinado; e

VI Aceitação expressa e necessária da submissão ao disposto nos artigos 9, 10 e 11 deste Estatuto;

VII A declaração expressa que não há nenhuma incompatibilidade ou impedimento de fato ou legal para se associar e praticar atividades junto ao Instituto.

IV Estrutura de Governança

Art. 13

A governança do Instituto Apriori será composta pelos seguintes órgãos:

I Assembleia Geral;

II Diretoria Executiva; e

III Conselho Fiscal.

V Da Assembleia Geral

Art. 14

A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da Instituição, composta por todos os seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 15

A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente até o final do primeiro semestre de cada ano, para aprovar contas do exercício anterior, relatórios de avaliação e execução de suas atividades, planos estratégicos e ações administrativas, entre outras atividades de planejamento e gestão da Instituição.

§1º. As Assembleias Extraordinárias poderão ser convocadas pela Diretoria, por qualquer Membro fundador ou por no mínimo 1/5 dos associados, para apreciação e deliberação de assuntos definidos em pauta previamente estabelecida.

§2º. As Assembleias Gerais serão previamente convocadas, mediante simples comunicação dirigida aos associados, com prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data da sua realização, contendo indicação da data, horário, local e assunto da pauta.

Art. 16

Competências exclusivas especiais da Assembleia Geral:

I Alterar o Estatuto Social e deliberar sobre a dissolução do Instituto;

II Aprovar o ingresso de novos associados;

III Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

IV Aprovar as contas e relatórios financeiros; e

V Aprovar planos de atividades e orçamentos.

Art. 17

Quorum para funcionamento da Assembleia Geral:

I Para instalação da Assembleia Geral:

a Presença física de no mínimo 3/5 (três quintos) dos associados em primeira convocação, tendo necessariamente a presença de mínimo 3 (três) associados Membros fundadores; e

b Em segunda convocação será exigida a presença física mínima de ao menos 2 (dois) associados Membros fundadores, se houver, exceto para deliberação

de matérias que exijam quorum qualificado de deliberação maior de Membros fundadores.

II Para deliberação de:

a Alteração do estatuto e dissolução da associação: exigência de quorum qualificado com a presença de ao menos 3 (três) dos seus Membros fundadores, com aprovação unânime destes, e mais a aprovação de ao menos 1/5 (um quinto) dos demais associados da Instituição com direito a voto que estiverem fisicamente presentes na Assembleia, se houver;

b Aprovação do ingresso de novo associado membro: exigência de quorum qualificado com a presença de ao menos 3 (três) dos seus Membros fundadores, com aprovação por maioria de votos destes, e mais a aprovação de ao menos 1/5 (um quinto) dos demais associados da Instituição com direito a voto que estiverem fisicamente presentes na Assembleia, se houver;

c Eleição ou destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal: exigência de quorum qualificado com a presença de ao menos 3 (três) dos seus Membros fundadores, com aprovação unânime destes, e mais a aprovação de ao menos 1/5 (um quinto) dos demais associados da Instituição com direito a voto que estiverem fisicamente presentes na Assembleia, se houver;

d Aprovação de contas e relatórios financeiros do exercício anterior, e alteração do Código de Conduta: exigência de quorum qualificado com a presença de ao menos 3 (três) dos seus Membros fundadores, com aprovação unânime destes, e mais a aprovação de ao menos 1/5 (um quinto) dos demais associados da Instituição com direito a voto que estiverem fisicamente presentes na Assembleia, se houver;

e Aprovação de planos de atividades e orçamentos, de início e execução final de projetos, eventos e atividades que serão promovidas pelo Instituto: exigência de quorum qualificado com a presença de ao menos 3 (três) dos seus Membros fundadores, com aprovação unânime destes, e mais a aprovação de ao menos 1/6 (um sexto) dos demais associados da Instituição com direito a voto que estiverem fisicamente presentes na Assembleia, se houver;

f Elaboração ou alteração do Código de Conduta e dos regulamentos internos da Instituição: exigência de quorum qualificado com a presença de ao menos 3 (três) dos seus Membros fundadores, com aprovação unânime destes; e

g Demais matérias: maioria simples dos associados com direito a voto presentes na Assembleia.

§1º. Em caso de comprovada força maior ou caso fortuito que impossibilite a presença física de associado Membro fundador, será permitida a participação online na Assembleia ou mediante procuração com poderes expressos outorgada para o seu procurador votar nos assuntos da pauta.

§2º. Caso seja materialmente impossível a participação de Membro fundador na Assembleia Geral ainda que por procuração ou online, seja por morte ou outro impeditivo jurídico, e isso obstar a realização da Assembleia, então, caberá aos demais associados Membros

fundadores, excepcionalmente, deliberarem a respeito, designando substituto adhoc, por decisão unânime dos Membros fundadores remanescentes.

§3º. A escolha do substituto adhoc do Membro fundador referida no parágrafo anterior recairá preferencialmente sobre algum dos demais Membros associados.

§4º. Na mesma sessão da escolha do substituto adhoc, será deliberado sobre a substituição do Membro fundador ou o ingresso de novo membro nessa mesma qualidade, observado o quórum de deliberação da alínea “a” do inciso II deste art. 17.

§5º. Eventual dúvida pontual a respeito do quorum qualificado para deliberação, será decidida na Assembleia e sempre por decisão unânime dos Membros fundadores.

§6º. Se for materialmente impossível obter quorum mínimo da alínea “b” do inciso I deste Art. 17, por 3 (três) convocações sucessivas que tenha na pauta alguma alteração do Estatuto ou Dissolução da Associação, então, a Assembleia poderá ser instaurada especificamente para a finalidade de Dissolução da Sociedade, com prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias, devendo ser notificado por escrito todos os associados, constando da respectiva ata todas as ocorrências.

VI Da Diretoria Executiva

Art. 18

A Diretoria Executiva é composta por:

I Presidente;

II Vice-Presidente;

III Diretor Técnico-Científico;

IV Diretor Jurídico; e

V Diretor Administrativo.

§1º. Os cargos poderão ser acumulados por um mesmo membro da Instituição, desde que não haja manifestação de interesse por outro membro da Instituição na Assembleia Geral, e que não haja conflito de interesses ou impeditivo legal.

§2º. O cargo de Presidente será ocupado necessariamente por associado que seja Membro fundador, e os demais, preferencialmente serão ocupados por outro tipo de associado.

§3º. Excepcionalmente, a Assembleia Geral poderá deliberar, na forma da letra “c” do inc. II do Art. 17 deste Estatuto, de forma que os cargos de Diretor Jurídico, de Diretor Administrativo, de Diretor Técnico-Científico e de Vice-Presidente possam ser ocupados por pessoas que não sejam associados do Instituto.

§4º. No caso da exceção do § 3º deste art. 18, o ocupante do cargo diretivo poderá, por oportunidade e conveniência, ser substituído a qualquer tempo por decisão da Assembleia, que elegerá o novo ocupante do cargo para prosseguir nas atribuições até o final do prazo do mandato da Diretoria Executiva.

Art. 19

O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

§1º. O mandato da Diretoria Executiva será encerrado com a posse dos novos membros que integrarão a Diretoria Executiva no período subsequente.

§2º. Os novos membros da Diretoria Executiva serão empossados na data da Assembleia Geral que deliberou pela escolha dos seus integrantes.

§3º. O mandato dos membros da anterior Diretoria Executiva se prorrogará até a data da efetivação da posse dos novos membros da Diretoria Executiva eleita.

§4º. Os membros da Diretoria Executiva poderão ser destituídos e substituídos a qualquer tempo por oportunidade e conveniência, em decisão da Assembleia Geral, observado o disposto na letra “c” do inc. II do Art. 17 deste Estatuto.

Art. 20

Competências dos cargos da Diretoria Executiva:

I Presidente: representação legal e institucional, assinatura de contratos, convênios e instrumentos congêneres, coordenação geral das atividades da Instituição, inclusive da contratação de pessoal, autorizar despesas e receitas em nome da Instituição, gestão estratégica, gestão de inovação e gestão educacional;

II Vice-Presidente: apoio à gestão estratégica e substituição do Presidente em suas ausências;

III Diretor Técnico-Científico: coordenação de C&T e P&D, laboratórios e projetos tecnológicos, parcerias estratégicas e captação de recursos;

IV Diretor Administrativo: gestão orçamentária, relatórios contábeis e prestação de contas, gestão administrativa, logística e processos internos; e

V Diretor Jurídico: gestão jurídica, análise de contratos e representação legal da Instituição.

§1º. Os pagamentos de despesas ordinárias realizadas pela Instituição, previstas no planejamento anual, serão autorizados sempre conjuntamente pelo Diretor Administrativo e pelo Presidente.

§2º. Eventuais despesas extraordinárias serão previamente justificadas, com indicação da fonte de custeio e ciência dos demais membros da Diretoria Executiva.

§3º. É vedada a assunção de obrigação ou encargo oneroso pela Diretoria Executiva sem planejamento e submissão aos demais membros da Diretoria Executiva.

VII Da Assessoria

Art. 21

A Assessoria é opcional e será composta pelos seguintes cargos:

I Assessoria Tecnológica;

II Assessoria de Educação; e

III Assessoria de Inovação.

Art. 22

Os cargos de assessoria poderão ser ativados e desativados a qualquer tempo em assembleias deliberativas convocadas pelo Presidente, e seus ocupantes poderão ser pessoas físicas ou jurídicas.

VIII Do Conselho Fiscal

Art. 23

O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, sendo 2 efetivos e 1 suplente, podendo incluir colaboradores externos.

§1º. Os membros do Conselho Fiscal poderão ser designados entre pessoas que não são associadas da Instituição, porém, devem ter conhecimento do assunto.

§2º. As atividades do Conselho Fiscal também são institucionais, em benefício da coletividade, e assim poderão ser indenizadas com recursos financeiros arrecadados pela Instituição.

Art. 24

O mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, coincidindo com o da Diretoria.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal poderão ser substituídos a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral, observado o disposto na letra “c” do inc. II do Art. 17 deste Estatuto.

Art. 25

Compete ao Conselho Fiscal:

I Fiscalizar as contas e balancetes segundo o planejamento anual da Instituição;

II Emitir parecer anual sobre os relatórios financeiro e situação patrimonial e financeira da Instituição;

III Acompanhar o cumprimento das disposições do Estatuto; e

IV Recomendar providências à Assembleia Geral quando necessário.

Parágrafo único. Todas as atividades do Conselho Fiscal acima descritas, serão registradas em sistema digital da instituição, com anexação dos respectivos documentos.

IX Das Indenizações de Membro da Diretoria Executiva e do Conselho

Art. 26

Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser indenizados pelas despesas incorridas no exercício de suas funções, desde que:

I O plano de indenização seja aprovado e autorizado anualmente pela Assembleia Geral;

II Os valores sejam razoáveis e necessários, compatíveis com a capacidade financeira da Instituição; e

III Haja registro formal e cumprimento pleno das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Art. 27

Associados que sejam agentes públicos também poderão receber indenização na forma do artigo anterior, quando em exercício de atividades institucionais, preservando funções estratégicas e de governança, sendo vedada qualquer forma de remuneração direta ou indireta, e isso, desde que não haja incompatibilidade com o exercício de suas funções enquanto agente público.

Art. 28

Todas as condições de indenização e participação de agentes públicos deverão ser registradas em ata de Assembleia Geral e nos instrumentos jurídicos cabíveis.

X Do Patrimônio e Fontes de Recursos da Instituição

Art. 29

O patrimônio do Instituto Apriori será constituído por:

I Contribuições financeiras dos seus membros, destinadas à constituição formal e custeio inicial das atividades;

II Equipamentos, softwares e licenças doados pelos fundadores ou parceiros, quando aplicável;

III Doações de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, voltadas ao fomento das atividades institucionais; e

IV Recursos provenientes de parcerias já estabelecidas com outras ICTs, empresas e órgãos de fomento, especialmente para a estruturação inicial de laboratórios e programas de capacitação.

Art. 30

Constituem fontes de receita do Instituto:

I Contribuições de associados e parceiros, quando instituídas pela Assembleia Geral;

II Doações e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;

III Recursos oriundos de convênios, contratos e acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

IV Receita decorrente da execução de projetos de P&D e C&T, consultorias e serviços técnicos especializados prestados a terceiros;

V Recursos de editais públicos e privados de fomento à pesquisa e inovação;

VI Royalties, licensing fees e receitas provenientes da comercialização ou licenciamento de propriedade intelectual desenvolvida pelo Instituto ou em parceria;

VII Rendimentos de aplicações financeiras do patrimônio da entidade, desde que compatíveis com sua natureza sem fins lucrativos e devidamente registrados; e

VIII Recursos obtidos via incubação e aceleração de startups, seja por participação em editais, convênios ou programas de apoio.

Art. 31

Aplicação dos recursos:

I Todos os recursos, receitas e bens patrimoniais do Instituto Apriori serão integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

II É expressamente vedada a distribuição de lucros, dividendos ou bonificações, direta ou indiretamente, a diretores, associados ou mantenedores; e

III Em caso de eventual superávit financeiro apurado ao final de cada exercício financeiro, os valores serão integralmente destinados ao reinvestimento em projetos, programas, melhorias e expansão das atividades da associação.

XI Regras Específicas de ICT e Disposições Gerais

Art. 32

Política de Propriedade Intelectual (P.I.):

I O Instituto Apriori estabelecerá uma política própria de inovação, alinhada com a política nacional de inovação, e que incluirá a gestão da propriedade intelectual gerada em suas atividades, abrangendo patentes, softwares, algoritmos, know-how, segredos industriais (trade secrets) e quaisquer outras criações tecnológicas;

II Os direitos de propriedade intelectual resultantes de projetos desenvolvidos integralmente pela entidade pertencerão exclusivamente ao Instituto, salvo em casos especificados no Item IV deste artigo;

III Nos casos de projetos em parceria com empresas, universidades ou outras ICTs, a titularidade será compartilhada ou definida contratualmente, com possibilidade de licenciamento exclusivo ou não exclusivo;

IV Os rendimentos oriundos de licenciamento, royalties ou comercialização de propriedade intelectual serão partilhados conforme esforço e aporte de cada parceiro, sendo a parcela pertencente ao Instituto integralmente reinvestida em seus objetivos sociais; e

V A transferência ou licenciamento de tecnologia somente será realizada mediante contrato formal, com aprovação da Diretoria, observando-se as legislações vigentes.

Art. 33

Regime de Dissolução do Instituto e destinação do eventual patrimônio (art. 61 do CC):

I Em caso de dissolução do Instituto Apriori, deliberada em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim, na forma da alínea “a”, do inciso II do Art. 17 deste Estatuto, o patrimônio líquido remanescente será destinado:

a Preferencialmente, para outra instituição sem fins lucrativos com objetivos sociais semelhantes, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; e

b Na ausência de entidade elegível, à instituição pública de ensino ou pesquisa previamente indicada pela Assembleia.

II Se a dissolução decorrer na forma do § 6º do Art. 17 deste Estatuto, a destinação do patrimônio, aplicar-se-á igualmente o disposto no inc. I, alíneas “a” e “b” deste artigo.

Art. 34

Alterações Estatutárias:

I O Estatuto Social do Instituto somente poderá ser alterado mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim, na forma da letra “a”, inciso II do Art. 17 deste Estatuto; e

II As alterações aprovadas somente terão validade após o devido protocolo/prenotação da respectiva ata no Cartório de Registro competente e atendimento às exigências legais aplicáveis.

Art. 35

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com posterior homologação da Assembleia Geral, observando-se a legislação vigente e os princípios do presente Estatuto.

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